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PROJETO DE LEI 468/2021

10/07/2023 · Aprovado

OFÍCIO Nº 1.741/2021 - ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1988, QUE CRIA O FUNREJUS; O §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 15.337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO JUDICIÁRIO; O ART. 10 DA LEI Nº 15.942, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ; E O ART. 8º DA LEI Nº 17.838, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS.