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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2025 (2º turno)

07/04/2025 · Aprovado

MENSAGEM Nº 12/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E A LEI Nº 14.234, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E REVOGA A LEI Nº 18.919, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO A CELEBRAR COMPOSIÇÕES EM EXECUÇÕES FISCAIS