PROJETO DE LEI 518/2022
20/03/2023 · Aprovado
MENSAGEM Nº 118/22 - ALTERA O INCISO II DO ART. 30 DA LEI N°20.072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TAMARANA.
50Sim
20/03/2023 · Aprovado
MENSAGEM Nº 118/22 - ALTERA O INCISO II DO ART. 30 DA LEI N°20.072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TAMARANA.