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PROJETO DE LEI 360/2023

17/05/2023 · Aprovado

OFÍCIO Nº 416/23 - DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO QUADRO EFETIVO, DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES, DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, DO AUXILIO-CRECHE E DO AUXILIO-SAÚDE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.