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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 6/2023

27/11/2023 · Aprovado

RECONHECE, PARA OS DEVIDOS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 172, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.