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PROJETO DE LEI 285/2023

29/11/2023 · Aprovado

MENSAGEM Nº 55/23 - ALTERA AS LEIS N°5.940, DE 8 DE MAIO DE 1969, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, REQUISITOS E PROCESSAMENTO, PARA PROMOÇÕES DE PRAÇAS DE PRÉ DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, N° 5.944, DE 21 DE MAIO DE 1969, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, REQUISITOS E PROCESSAMENTO PARA PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, E N° 16.575, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ- PMPR DESTINA- SE À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, POLICIA OSTENSIVA, À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.