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PROJETO DE LEI 1023/2023

12/12/2023 · Aprovado

MENSAGEM Nº 206/23 - ALTERA A LEI N° 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, A LEI N° 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E A LEI COMPLEMENTAR N°231, DE 17 DE DEZEMBRO 2020, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A QUALIDADE E A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO PARANÁ E CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL DO PARANÁ.