PROJETO DE LEI 562/2024
29/10/2024 · Aprovado
MENSAGEM Nº 61/24 - ALTERA AS LEIS N° 20.740, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PERTINENTES AOS DESCONTOS E CONSIGNAÇÃO EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, ASSIM COMO DE PENSIONISTAS DE GERADORES DE PENSÃO DO ESTADO DO PARANÁ, E N° 20.777, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
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