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PROJETO DE LEI 698/2024 (1º turno)

08/04/2025 · Aprovado

ALTERA O CAPUT E INCLUI §4º AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 11.504, DE 6 DE AGOSTO DE 1996, A QUAL DISPÕE QUE A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, COMO INSTRUMENTO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO E PRODUTIVIDADE DA PECUÁRIA, É COMPETÊNCIA DO ESTADO, CABENDO-LHE A DEFINIÇÃO E A EXECUÇÃO DAS NORMAS DO SANITARISMO ANIMAL PARA O ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.