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PROJETO DE LEI 521/2025 (1º turno)

25/11/2025 · Aprovado

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDIVIDUAL AOS IMÓVEIS SITUADOS EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, DESDE QUE OS OCUPANTES TENHAM ADERIDO FORMALMENTE AO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O MUNICÍPIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR TERMO DE ADESÃO, CONTRATO OU DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA REGISTRADA PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL.

39Sim
DeputadoPartidoVoto
Adao LitroPSDSim
Ademar TraianoPSDSim
Alexandre AmaroREPUBSim
Alisson WandscheerPPSim
Ana JuliaPTSim
Anibelli NetoMDBSim
Arilson ChioratoPTSim
BatatinhaPSDSim
BazanaPSDSim
Cantora Mara LimaREPUBSim
Cloara PinheiroPSDSim
Cobra ReporterPSDSim
Cristina SilvestriPPSim
Delegado Tito BarichelloPLSim
Dr AntenorPTSim
Dr LeonidasPPSim
Evandro AraujoPSDSim
Fabio OliveiraNOVOSim
Flavia FrancischiniPLSim
Gilberto RibeiroPLSim
Gilson de SouzaPLSim
GouraPDTSim
Hussein BakriPSDSim
Jairo TamuraPLSim
Luciana RafagninPTSim
Luiz Claudio RomanelliPSDSim
Luiz Fernando GuerraNOVOSim
Mabel CantoPPSim
Marcio PachecoREPUBSim
Maria VictoriaPPSim
Marli PaulinoPSDSim
Matheus VermelhoPLSim
Nelson JustusUNIÃOSim
Paulo GomesPLSim
Professor LemosPTSim
ReichembachPSDSim
Samuel DantasPLSim
Secretaria MarciaPSDSim
Tercilio TuriniMDBSim